DOC. 430.5293.5673.8464

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição de pena do agravante. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Insurgência defensiva. Não acolhimento. Agravante que, no ano de 2023, teve 133 (cento e trinta e três) dias de pena remidos pela conclusão do ensino médio. Comprovação de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) no ano de 2021. Impossibilidade de nova remição de pena pelo mesmo fato gerador (conclusão do ensino médio, comprovada pela aprovação em exame nacional), sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

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