DOC. 430.4963.2051.3718

TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvarás com a inclusão da correção monetária até a data do pagamento. Correção monetária que deve incidir até a data da quebra. Aceita atualização, porém, quando do efetivo pagamento, assim conforme reconhecido pela própria falida. Correção monetária de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Decisão revista. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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