DOC. 429.8989.5721.5361

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA QUEBRA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e condenando o réu ao pagamento de valor decorrente de cédula de crédito bancário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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