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DOC. 429.8678.1578.6970

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. IOF. Tributo. Licitude reconhecida. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados não são abusivos. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos repetitivos. Seguro prestamista. Venda casada caracterizada. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Ação julgada procedente em parte. Tendo decaído em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência tal como fixada. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido

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