TJRJ. Reexame necessário. Município de Itaperuna. Ação cominatória e indenizatória direcionada ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da função exercida pelo servidor público estatutário. Sentença que reconheceu o direito ao adicional no percentual máximo. Iliquidez do título judicial. Enunciado 490 do STJ interpretado. Impossibilidade de o quantum debeatur, no caso concreto, alcançar os 100 salários-mínimos estabelecidos pelo art. 496, §3º, III, do CPC-15. Preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo. Iliquidez facilmente superável através de simples cálculo aritmético. Precedentes do STJ cuja ratio jurídica incide no âmbito estadual. Precedente desta 2ª Câmara de Direito Público. Não sujeição da sentença ao reexame necessário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito