TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PEDIDO SUCESSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado, renovando os fundamentos de mérito do apelo denegado. A fim de tornar íntegro o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. Esta Turma manteve a conclusão de que a Justiça Especializada é incompetente para julgamento de demandas entre diretor estatutário e a contratante por se tratar de relação de natureza civil. No aspecto, foram considerados os fatos concretos estabelecidos nos autos, bem como destacada a jurisprudência desta Corte no julgamento da controvérsia, não havendo vício a ser sanado no aspecto. Contudo, verifica-se omissão quanto ao pedido sucessivo de remessa dos autos a Justiça Comum no caso de manutenção da incompetência declarada, nos termos do art. 64, § 3 . º, do CPC/2015, sendo a medida legal que se impõe . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo .
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