DOC. 429.4130.5800.8122

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a compensação dos valores cobrados a maior no saldo devedor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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