DOC. 429.1561.2994.4017

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A e Manoel Augusto Boaventura contra sentença proferida nos autos de ação de anulação de garantia contratual/fiança e aval c/c declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer, pedido de danos morais e antecipação de tutela. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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