TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REGRESSIVA
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços - Inadimplemento - Decisão que rejeitou oposição, ressaltando que inexiste qualquer nulidade na citação realizada nos autos do incidente conexo - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, devidamente citado e oportunizada a apresentação de defesa, deixou o sócio transcorrer o prazo sem manifestação - Quanto a penhora de 10% de seus rendimentos líquidos, determinada no V. Acórdão, inexiste comprometimento da verba alimentar do executado, por isso não prospera o pedido de levantamento - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, excluindo-o do polo passivo da ação, liberando-se as constrições - DESCABIMENTO - Cartas citatória e intimatória recebidas e subscritas sem oposição ou qualquer ressalva nos respectivos Avisos de Recebimento juntados aos autos - Embora o agravante insista na nulidade de sua citação, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as alegações - Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa Validade e eficácia da citação e de todos os atos supervenientes - Ademais, a penhora de percentual dos proventos do coexecutado foi efetuada em estrito cumprimento ao V. Acórdão proferido por esta C. 38ª Câmara em julgamento de recurso originário anterior - Incabível a pretensão de levantamento da constrição - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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