DOC. 428.4540.5150.5224

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90) . Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Dolo evidenciado. Conduta praticada de forma reiterada. Culpabilidade presente. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Incidência da majorante prevista no mencionada, art. 12, I Lei. Grave dano ocasionado à coletividade pela conduta. Continuidade delitiva caracterizada. Pluralidade de delitos. Regime aberto mantido. Recurso improvido.

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