DOC. 428.4269.8955.2206

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA CELA. PROVA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS FALTAS GRAVES. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO APARELHO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA, BASTANDO SUA POSSE, UTILIZAÇÃO OU FORNECIMENTO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULAS 660 E 661, DO STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3, TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS FALTAS COMETIDAS, DE SE TRATAREM DE DUAS INTERCORRÊNCIAS E DE UMA DELAS ENVOLVER AMEAÇAS A TERCEIRA PESSOA, DE DENTRO DO PRESÍDIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).