DOC. 428.1007.7477.5962

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto, em fase de cumprimento de sentença. Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má- fé de 2% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Insistência em conduta protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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