DOC. 427.7386.0478.4489

TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para que penhorem créditos recebíveis, presentes e futuros, em nome dos Executados. Parcial provimento. Intenção de que a medida vincule as operadoras em relação à créditos futuros. Imputação de ônus indefinido às operadoras de cartão de crédito que se mostra desarrazoado e desproporcional. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Recurso parcialmente provido

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