DOC. 427.7069.2416.9315

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA 1.169. NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da execução com a expedição dos precatórios.

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