TJSP. *Ação rescisória de sentença - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - Pedido de rescisão da sentença de improcedência - Alegada manifesta violação a norma jurídica, erro de fato e prova nova (art. 966, V, VII e VIII do CPC) - Inocorrência - Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária - Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal - - Não configuração da hipótese do art. 966, V, VII e VIII do CPC - Precedentes do STJ - Petição inicial indeferida.*
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