DOC. 427.1924.6871.4731

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO REALIZADO PELO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL.

Compete à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro apreciar as ações movidas contra o ente público, cujo pedido seja o pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado pelo apenado em estabelecimento prisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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