DOC. 426.8792.3771.6709

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pleito dos agravantes de que a agravada seja compelida a apostilar o direito deles à percepção do benefício da sexta parte - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo que, na condição de substituto processual, ajuizou a ação coletiva 0026143-52.2009.8.26.0053, na qual foi reconhecido o mesmo direito pleiteado na presente ação ordinária, já tendo ocorrido, naqueles autos, o apostilamento do direito dos agravantes - Impossibilidade de que a agravada seja compelida a promover novamente o mesmo apostilamento - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido

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