DOC. 426.8013.6335.2974

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - POSTERIOR CONSINAÇÃO EXPLÍCITA DA BENESSE - EFEITOS EX NUNC - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há ofensa a coisa julgada quando o magistrado primevo consigna que, diante da ausência de manifestação sobre a concessão da benesse de gratuidade de justiça na fase de conhecimento, deve se considerar que o benefício foi deferido implicitamente no momento de seu requerimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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