TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM SEDE DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. FASE EXECUTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE FOI OBJETO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE (OVERRULING) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DO NOVEL COMANDO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA DE QUE O AUTOR NECESSITA («MICROPRESSÃO DO GÂNGLIO DE GASSE ESQUERDO COM BALÃO»), DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2023. AGRAVADA QUE, MESMO COM A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. CIRURGIA REALIZADA PELO EXEQUENTE DE FORMA PARTICULAR. VALOR DA MULTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXORBITANTE, E TAMPOUCO CAUSE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE, POIS CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 56% DO VALOR DO PROCEDIMENTO. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA, QUIÇÁ SUA REDUÇÃO. PEDIDO RELATIVO A BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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