DOC. 426.5290.4603.8089

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

Insurgência quanto ao indeferimento de penhora de percentual de salário. Não acolhimento. Ausência de comprovação de resistência dolosa ao pagamento ou de ocultação de patrimônio. Renda equivalente a três salários-mínimos vigentes, a indicar que os valores sejam totalmente utilizados para sua subsistência. Precedentes da Câmara. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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