DOC. 426.3050.9736.8498

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no indeferimento da petição inicial e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Motivação que, na verdade, deu-se por conta da inércia do credor fiduciário em dar andamento ao feito (não viabilizou pesquisa de endereço), a caracterizar, em tese, a hipótese de abandono. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias de inércia; o que não aconteceu. Impositiva observância do devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença desconstituída. Recurso provido

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