DOC. 426.2153.2088.1403

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE O PEDIDO DO AGRAVANTE SE ENCONTRA FORA DOS LIMITES IMPOSTOS À LIDE, BEM COMO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002720-37.2020.8.19.0000. AGRAVANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMNADO «QUE A RÉ CUMPRA CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PAGANDO A GEE DO AUTOR COM OS ACRÉSCIMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 9.436/2021". INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR ENTENDER QUE «O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO INSCULPIDO NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO PODE SER SOBREPOSTO PELA RESOLUÇÃO DESTE TRIBUNAL QUE REORGANIZOU OS ÓRGÃOS JULGADORES FRACIONÁRIOS», INCIDÊNCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O ESCOPO DE DISCIPLINAR QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO EM 21/06/2023, NA VIGÊNCIA DO ALUDIDO ATO NORMATIVO. PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS SUBSISTE, NA MEDIDA EM QUE FOI TRANSFORMADO NA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E, PORTANTO, NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE FIGURA COMO PARTE A JUCERJA (ART. 6º-A INCLUÍDO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ PELA RESOLUÇÃO TJTP 01/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023). PRECEDENTES DO E. TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.