TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação por interesse público. Implantação de estação de tratamento de esgoto. Insurgência contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse. Desprovimento. Declaração de utilidade pública do bem imóvel de propriedade do réu. Evidente interesse público. Declaração da urgência pela parte outorgada seguida da efetivação do depósito do valor oferecido. Preenchimento dos requisitos legais para a imissão requerida. Inteligência do art. 15, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 3.365/41, que autoriza a imissão provisória na posse do bem expropriando mediante alegação de urgência e depósito da quantia indicada pelo próprio poder expropriante. O depósito prévio é apenas consequência da perda antecipada da posse, devendo a justa indenização ser apurada no curso da ação principal. Entendimento emanado pelo Eg. STJ, no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do TJRJ. Manutenção da imissão provisória da posse. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito