DOC. 424.9043.2165.1966

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Cartão de benefício consignado - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que o autor não pretendeu firmar o negócio - Autor que, demonstrando sua total boa-fé, logo que ajuizou a demanda, depositou judicialmente a importância total que havia recebido então indevidamente - Relação de consumo - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, observando-se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Vindo o autor a deparar-se com descontos indevidos, patente o dano moral perseguido - Fixação da reparação em R$ 7.000,00, que se pautou dentro dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).