DOC. 424.8977.4371.1294

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Descabimento. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de abusividade do contrato. Pedido para conversão do negócio jurídico celebrado para a modalidade de empréstimo consignado simples. Descabimento. Repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Vício de consentimento e violação do dever de transparência não demonstrados. Regularidade da contratação. Apresentação do contrato pelo demandado. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários recursais

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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