DOC. 424.8187.7955.1172

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu e recurso adesivo da autora (visando aumentar a indenização por danos morais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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