DOC. 424.7474.5599.9164

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ROBERTO TAVEIRA contra decisão que deferiu antecipação de tutela em Ação de Despejo c/c Cobrança, ajuizada por MARILDA RODRIGUES NEVES MOGE e BENEDITO JOSÉ MOGE, determinando a desocupação do imóvel rural arrendado no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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