DOC. 424.7287.9715.7791

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/73. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão de pensão movida em face do IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial, mas fixou os honorários advocatícios com base no CPC/73, embora proferida sentença sob a égide do CPC/2015, e aplicou multa de 2% (dois por cento) com base no CPC/2015, art. 1.026 por supostos embargos protelatórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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