DOC. 424.6490.5232.6227

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ENTABULADO ENTRES AS PARTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALHAS E ATRASO NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS REALIZADOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DO SERVIÇO. PERÍCIA QUE FOI CAPAZ DE ANALISAR OS FATOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL QUE SE MAJORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. 1-

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial para que a ré pague R$ 61.003,19, referentes ao dano material e R$ 8.000,00 à título de dano moral, R$ 4.000,00 para cada autor, bem como procedente o pedido reconvencional para que os autores paguem o valor de R$ 42.894,88, relativos às despesas contratuais contratadas e não pagas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).