DOC. 424.5976.1995.0919

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS. Débitos alegadamente declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.aresto que manteve tal como lançada a r.sentença de primeiro grau.

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