TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR/AGRAVADO OU 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPRECATÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS FILHOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CUJA PRIORIDADE É INCONTESTÁVEL FRENTE A ENCARGOS VOLUNTÁRIOS ASSUMIDOS PELO GENITOR. A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA REDUÇÃO DA PENSÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS DISTINTAS NECESSIDADES ENTRE FILHOS E DAS DIFERENTES CAPACIDADES CONTRIBUTIVAS DE SEUS RESPECTIVOS GENITORES. PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS OU 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS HABITUAIS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA FLUMINENSE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, SENDO MEDIDA PRUDENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SERÁ PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito