DOC. 424.1340.2553.3849

TJRJ. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PORNOGRAFIA DE REVANCHE. 1.

Denúncia que imputa ao nacional JULIO CESAR PIMENTEL a conduta, praticada no dia 21/10/2018, por volta das 14h30min, na Rua Nelson Roncoroni, bairro Morin, Comarca de Petrópolis, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar e distribuir, pelo meio de comunicação whatsapp, fotos íntimas contendo nudez da vítima SABRINA ARIO DOS SANTOS SCHIMITT, sem seu consentimento, tendo enviado os fotogramas para seu amigo Vandson, em retaliação a uma suposta fofoca na qual a vítima teria falado mal do denunciado.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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