TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUE VINGA, EM PARTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS REPRESENTA COMPROMETIMENTO DE GRANDE PARTE DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA MUTUÁRIA, COLOCANDO EM RISCO SUAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA, A VIOLAR O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO, A AÇÃO DEVE TRAMITAR SEGUINDO O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito