DOC. 423.5979.9111.1773

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência quanto à sentença que condena o agente financeiro (Banco do Brasil) à indenização dos vícios construtivos constatados. Não acolhimento. 1) Aquisição de imóvel no âmbito do Programa «Minha Casa Minha Vida», com expressa incidência da Lei 11.977/2009 que contempla a responsabilidade do agente financeiro em relação a danos no imóvel. Precedentes desta Câmara e do C. STJ; 2) Danos morais verificados. Danos expressivos, que comprometeram a segurança e a salubridade no uso do bem. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.

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