TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.
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