DOC. 423.3957.9142.1774

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Decisão agravada que determinou a intimação de terceiro para que disponibilize o produto apreendido. Agravante que não tem legitimidade para se insurgir contra decisão que atingiu terceiro. PENHORA. Alegação da agravante de que os bens vinculados à CPR não são da safra 2023/2024. Inadmissibilidade. Expressa previsão no contrato que prevê que as safras futuras também são objeto da garantia. PENHORA. Ativos financeiros. Executada em recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional. Agravo de instrumento parcialmente provido. AGRAVO INTERNO. Análise prejudicada

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