TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME CONSTA DOS DEPOIMENTOS, VERIFICA-SE QUE POLICIAIS MILITARES FORAM ACIONADO APÓS A APELANTE SUBTRAIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO OS SEGUINTES BENS: 06 (SEIS) PACOTES DE 500G DE CAFÉ, 01 (UM) PACOTE DE LEITE E 01 (UMA) LATA DE MUCILON, NO VALOR TOTAL DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), SENDO TODA DINÂMICA DELITIVA OBSERVADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SAINDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM EFETUAR O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, MAS FOI ABORDADA JÁ DO LADO DE FORA POR UM FUNCIONÁRIO QUE QUESTIONOU SOBRE A NOTA FISCAL DOS PRODUTOS, QUE NÃO FOI APRESENTADA. LOGO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTAM DEMONSTRADAS PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVAS, CONFERINDO VERACIDADE AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NÃO HAVENDO AOS AUTOS NADA QUE OS DESMEREÇAM. NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO BASTA APENAS QUE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SEJA DESPREZÍVEL, MAS QUE, TAMBÉM, A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOTADA DE REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS EIS QUE A APELANTE OSTENTA 11 (ONZE) APONTAMENTOS EM SUA FOLHA PENAL PELA PRÁTICA DE FURTOS, INCLUSIVE CONSTATANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SENDO PRUDENTE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA BAGATELA NESTE CASO, DE MODO A NÃO LEGITIMAR A AÇÃO DO DELINQUENTE CONTUMAZ. OUTROSSIM, NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE A DOSAGEM DA PENA OPERADA EIS QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E APLICADA COM ACUIDADE E PROPORCIONALIDADE. POR FIM, QUANTO O REGIME PRISIONAL APLICADO, CONTRÁRIO AO PLEITO DEFENSIVO, INCABÍVEL É A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO ANTE A RECONHECIDA REINCIDÊNCIA SE APRESENTA ADEQUADO O REGIME MAIS GRAVOSO, DE MODO QUE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONFORME APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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