TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA EXORBITANTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ARGUIU NENHUMA DAS MATÉRIAS DELIMITADAS NO § 1º DO CPC, art. 525. MULTA QUE ALCANÇOU VALOR ELEVADO EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE JÁ FOI REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE EM EXCLUIR OU REDUZIR AINDA MAIS A MULTA SERVIRIA PARA DESVIRTUAR O INSTITUTO E ESTIMULAR OS ENTES PÚBLICOS AO DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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