DOC. 423.1606.5769.7228

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.

1. Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, pois inexiste discrepância significativa em relação à média praticada pelo mercado, em operações similares, à época da contratação; e o autor não apresentou qualquer outra prova apta a justificar a alegada inadequação dos índices cobrados pelo demandado, em razão da modalidade da operação controvertida, a justificar a revisão pretendida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).