TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Motocicleta do autor foi atingida pelo veículo do corréu, o qual, após conversão proibida, não observou o devido cuidado ao ingressar na via preferencial (art. 29, III, «c», CTB) - Vídeo do acidente comprovou a dinâmica alegada pelo autor e a imprudência do corréu (art. 373, I, CPC) - Princípio tantum devolutum quantum appelatum sedimentou a ausência de responsabilidade pela corré CET quanto aos danos aqui reclamados, posto que ausente fundamentação a seu respeito no recurso - Danos materiais configurados, no valor de R$ 4.219,00, referente ao conserto da motocicleta - Danos morais configurados, uma vez que o autor foi hospitalizado com fraturas no quadril esquerdo e no acetábulo - Quantum fixado em R$ 3.960,00, tal como pleiteado na exordial, o que bem reprime a conduta lesiva e não gera enriquecimento sem causa - Juros de Mora segundo a taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC) - Termo inicial dos juros segundo a súmula 54, do STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido reconvencional e procedentes os pedidos autorais em face do corréu motorista, condenando-o ao pagamento dos danos morais e materiais acima indicados
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