TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ DESCONHECER O CONTRATO DE CARTÃO E CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EM VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO MONTANTE RETIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU. 1.
A controvérsia se cinge em analisar se a inversão do ônus da prova deve ser afastada e a tutela de urgência revogada, bem como, subsidiariamente, se as astreintes devem ser excluídas ou ao menos reduzidas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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