DOC. 422.9524.0678.0402

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes, da CF/88 de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Agravo a que se nega provimento.

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