TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de seguro-saúde. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 12ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Exceção apresentada nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada com base em contrato de seguro-saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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