DOC. 422.5846.4593.6378

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. POSSE CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização ajuizada em virtude de suposto atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Os autores alegaram atraso de 37 meses na entrega da posse e requereram indenização por lucros cessantes e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e lucros cessantes entre 28/07/2017 e 29/09/2020. As apelantes sustentaram que o atraso decorreu de inadimplemento dos autores, invocando a exceção de contrato não cumprido.

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