DOC. 422.2116.9794.3463

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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