TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFIGURA VÁLIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE ENVIAR DOCUMENTO BANCÁRIO SOLICITADO AO REMETENTE DAQUELE PEDIDO, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO RÉU, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra os bancos réus, condenando o autor a arcar com custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade.
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