DOC. 421.8103.3824.2748

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM PERDA DE COMPROMISSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Priscila Guedes Santana Ursine interpôs recurso de apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. A apelante alega que o valor é ínfimo e pleiteia a reforma da sentença para aumentar a indenização para R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, ou, subsidiariamente, que sejam fixados por equidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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