DOC. 421.6903.7347.6140

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Alegação de desconhecimento do débito - Pedido de exclusão de seu nome dos cadastros de maus pagadores e de indenização por danos morais - Ré diz ser cessionária do débito - Junta aos autos contrato de cessão de crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Ausência de comprovação da existência da dívida do autor com a cedente - Débito inexigível que demanda a remoção do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes - Dano moral decorrente da negativação indevida, configurado - Indenização fixada no valor de R$8.000,00 - Inversão da sucumbência - Anulação da multa por litigância de má-fé - Não aplicação da Súmula 385/STJ, dada a ausência de comprovação de negativações legítimas no nome do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).