TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIALMENTE FECHADO, E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. - RECURSO DEFENSIVO. - MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE FOI FEITO COM SEGURANÇA PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL SENDO O MESMO CORROBORADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO E MERECE PRONTA REJEIÇÃO. - CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE EM QUESTÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO SE ACOLHE. - CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE, DO MESMO MODO, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A SE INFERIR PRÉVIO ACORDO DE VONTADES DOS AGENTES, 03 (TRÊS) NO TOTAL SOBRE A PRÁTICA DO DELITO. - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO E ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. - PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU PORTADOR DE 01 (UMA) CONDENÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. - SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO. NECESSÁRIO REPARO. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 2/3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO QUE SE MANTÉM. QUANTUM DE PENA FIXADO ALIADO AO QUE DISPÕE O ART. 33, § 2º, «A» DO CP. - NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, E NO ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO TÃO-SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA
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