DOC. 421.1860.9030.1368

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória proposta em face das empresas rés, que teriam provocado acidente de trânsito, após manobra irregular do reboque que conduzia o coletivo, cruzando a pista dupla de faixa contínua e colidindo com violência na motocicleta pilotada pelo autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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